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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: PENDENCIA, SINCRONIZADO PADARIA
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Pergunta n° 34022, postada em 4/5/2012, às 09:00
Autor(a): *** (Resende Costa - MG)
Bom dia Rufino! Empresa é uma lanchonete, e estou alterando a atividade incluindo o CNAE de padaria (4721-1/02, mas ocorreu uma pendencia quando da abertura do DBE para impressão, CONFORME abaixo: De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 30, § 3º: a alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: I - alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira; II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; III - inclusão de sócio pessoa jurídica; IV - inclusão de sócio domiciliado no exterior; V - cisão parcial; ou VI - extinção da empresa. Conferi em um seus anexos e o CNAE não é impeditivo. Pode me ajudar ?? Agradeço
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