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PERGUNTA: ICMS-DF
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Pergunta n° 33961, postada em 24/4/2012, às 17:00
Autor(a): *** (Limeira - SP)
Gostaria de saber sobre as aliguotas praticadas no DF no DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997. (REGULAMENTO DO ICMS – RICMS/97) as mesmas são 17,12,25,mas surgiu uma LEI Nº 4.720/2011 - ICMS/DF - ALÍQUOTAS 19% E 27% estou sem entender quais aliguotas devo usar? com relação a estes produtos a) embarcações esportivas; b) fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria; c) bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas; d) bebidas alcoólicas; e) armas e munições, exceto as adquiridas pelos órgãos de segurança; f) jóias; g) perfumes e cosméticos importados;
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