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PERGUNTA: ICMS
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Pergunta n° 33833, postada em 12/4/2012, às 14:00
Autor(a): *** (Torres - RS)
Boa tarde! sobre sua publicação, ICMS. SIMPLES NACIONAL. DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL Texto publicado em 10/2/2012 às 9h02m. Conforme previsto no artigo 13, § 5º, da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 5º, § 2º, da Resolução CGSN nº 94/2011, o valor do ICMS devido pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional em decorrente da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do imposto sobre as operações a seguir relacionadas será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional: I - operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: a) com encerramento da tributação; e b) sem encerramento da tributação, sendo vedada a agregação de qualquer valor. II - aquisições em outros Estados e Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS. Na prática, por exemplo, uma empresa paga icms/RS com redução sendo a alíquota destinada ao icms equivalente a 3,66% e compra mercadoria a alíquota de 12%. Seria a diferença das duas alíquotas o valor a recolher dadiferença de aliquotas na compras interestaduais? Att.
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