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PERGUNTA: ESTOQUE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PR
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Pergunta n° 33812, postada em 10/4/2012, às 17:00
Autor(a): *** (Maringa - PR)
Em relação a Dec. Nº 3.949 do Estado do Parana, onde estabelece a substituição tributária para materiais de construção e recolhimento do referido imposto sobre as mercadorias em estoque até o dia 31.03.2012, onde as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional deverão recolher o imposto de acordo com os percentual de ICMS correspondente à faixa de receita bruta, determinado de acordo com a tabela de que trata o art. 3º da Lei n. 15.562, de 04 de julho de 2007, relativamente ao mês de março de 2012; Minha dúvida está no percentual do ICMS a ser usado, se o definido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Complementar nº 139, ou os percentuais válidos para o Estado do Parana com isenção e redução conforme estabelece o Decreto nº 3.822
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