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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: SERVIÇO PRESTADO POR MEI
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Pergunta n° 31224, postada em 25/7/2011, às 09:06
Autor(a): *** (Arroio Do Meio - RS)
Bom dia! Em relação a lei complementar 123/2006 consta: Art. 18-B. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se refere o inciso III do caput e o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009) Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009) Minha dúvida é em relação aos encargos da empresa, pois tivemos uma prestação de serviços de fotografia optante pelo SIMEI, e conforme mencionado no artigo acima, no parágrafo único, diz que aplica-se somente nos serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. Então nossa empresa não terá o encargo de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas ao Microempreendedor Individual (MEI)?
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