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PERGUNTA: REVENDA DE IMPRESSORA ECF-HABILITAÇÃO PELO CONFAZ
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Pergunta n° 31005, postada em 30/6/2011, às 18:59
Autor(a): *** (Niterói - RJ)
Empresa sediada no Município do Rio de Janeiro, no ramo de venda no varejo de produtos de informática pretende revender impressora ECF. Portanto, conforme determina a cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, é necessário solicitar via requerimento ao Conselho Executivo do CONFAZ habilitação. Não encontrei para o Estado do Rio de Janeiro a formalização deste convenio. Pergunta: 1. O Estado do Rio de Janeiro tem este convenio assinado? 2. Em caso positivo, qual modelo de requerimento que devo utilizar, pois não existe instrução para tal; 3. o requerimento deve ser remetido (postado) ao Secretário em Brasília-DF 4. Neste mesmo convenio a empresa habilitada deve informar mensalmente arquivo magnetico dos equipamentos vendidos, qual aplicativo devo utilizar? O arquivo gerado deve ser validade e entregue pelo TED, mesmo utilizado para o sintegra. Agradeço a ajuda.
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