Perguntas e Respostas

PERGUNTA: RESPONSABILIDADE EXPORTAÇÃO

• Pergunta n° 30497, postada em 16/5/2011, às 10:58

  Autor(a): *** (Presidente Prudente - SP)

  Caso. Vendemos para uma comercial exportadora com o fim específico de exportação. Daí em diante, não ocorrendo a exportação as normas a seguir dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento do pis e da cofins pela cial exp.imp. Vejamos: O artigo lei 10.637 e 10.833, determinam a responsabilidade da comercial exportadora quando não ocorre a exportação. artigo 7º e 9º respectivamente. O artigo 188 do Regulamento do IPI,determina: " Art. 188 – A empresa comercial exportadora que, no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições de que tratam as Leis complementares nº 7, de 1970; 8, de 1970; e 70, de 1991, relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora-vendedora ( Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, 4º )." Da mesma forma, a o artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.248 de 29/11/1972, dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e assim determina: "Art.5º - Os impostos que forem devidos bem como os benefícios fiscais, de qualquer natureza, auferidos pelo produtor-vendedor, acrescidos de juros de mora e correção monetária, passarão a ser de responsabilidade da empresa comercial exportadora nos casos de: a) não se efetivar a exportação após decorrido o prazo de um ano a contar da data do depósito;" O art. 5º da Portaria MF nº 093, de 27 de abril de 2004, determina que: "Art. 5º A empresa comercial exportadora que no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela pessoa jurídica produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à pessoa jurídica produtora vendedora." Questão. Essa responsabilidade de pagto de tributos pela Comercial Imp.e Exp. decorreriam de quais atos desta Cial Exp.Imp. ? Por exemplo. Se a Cia Emp.Imp. enventualmente fazer qualquer tipo de adulteração em documentos ou mercadorias em sua posse ?