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PERGUNTA: CÓDIGO CIVIL X SIMPLES NACIONAL
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Pergunta n° 29730, postada em 9/3/2011, às 18:47
Autor(a): *** (Resende - RJ)
As empresas optantes pelo simples nacional estão dispensadas da obrigação abaixo? Atenciosamente Ronaldo "De acordo com a legislação comercial, ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico (Lei nº 10.406/2002, art. 1.065 – Código Civil). Determina o art. 1.020 do Código Civil que os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. De acordo com o art. 1.078 do mesmo Código Civil, a assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social (até o mês de abril), com o objetivo de: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; b) designar administradores, quando for o caso; c) tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.
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