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PERGUNTA: TRIBUTAÇÃO PÃO FRANCES SIMPLES NACIONAL
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Pergunta n° 29365, postada em 9/2/2011, às 13:13
Autor(a): *** (Resende - RJ)
Prezados, Não entendí a resposta abaixo. A legislação indicada para leitura trata dos percentuais de redução do ICMS para as mercadorias tributadas no Simples Nacional no Estado do Rio de Janeiro. Estou falando do pão francês com menos de 200g que é isento de ICMS por estar na Cesta Básica. Os hortifruti por exemplo também são mercadorias isentas ...Eu devo tributar a venda destas mercadorias no Simples Nacional? Existe diferença entre a isenção do pão francês e a isenção dos hortifruti? Continuo com a dúvida e solicito ajuda de vocês. Resposta nº : 31474 Categoria : ICMS, ISS, IPI, II e IE Tema : ICMS, inclusive do Simples Nacional Autor(a) : Suporte Data : 07/02/2011 - 14:47 Boa tarde. A isenção em questão não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. No Estado do Rio de Janeiro, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão observar estritamente o disposto na Lei Estadual nº 5147/2007, que dspõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Clique aqui Clique aqui para ver outras informações pertinentes ao assunto
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