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PERGUNTA: ABERTURA DE EMPRESA
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Pergunta n° 28701, postada em 13/12/2010, às 15:52
Autor(a): *** (Limeira - SP)
10 pessoas receberam de herança uma área de lote de terreno os quais vão incorporar e criar um loteamento para venda de lotes de 200,00m2, a questão é que destes 10, dois são menores. Pergunta-se, após constituída a empresa e esta for vender os lotes poderá fazê-la sem autorização judicial tendo em vista que no quadro societário terão dois menores? Em algum momento seja na constituição, transferencia do patrimonio pessoa física para juridica haverá necessidade de autorização judicial? Se houver necessidade de autorização judicial será o alvará ou tem outra forma?
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