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PERGUNTA: PIS E COFINS - ALC - ALÍQUOTA E TRANSFERÊNCIA
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Pergunta n° 28681, postada em 10/12/2010, às 17:53
Autor(a): *** (Porto Velho - RO)
Empresa estabelecida em Área de Livre Comércio, que adquire todas as mercadorias de fora do Estado e posteriormente as revende, pode se beneficiar das alíquotas reduzidas de 0,65% e 3%, conforme o Art. 2º, §5º da Lei 10.637/2002, ou esse benefício só se aplica para produtos industrializados na própria Área de Livre Comércio? Caso a empresa receba os produtos com alíquota zero e transfira as mercadorias para outro estabelecimento no mesmo Estado (que não está na ALC), existe alguma penalidade? Ou basta que esta empresa não se utilize dos créditos da nota de aquisição? (Art. 3º, §2º, II, Lei 10.637/2002). Obrigada.
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