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PERGUNTA: REFIS IV - DEDUÇÃO MULTAS E JUROS
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Pergunta n° 28308, postada em 12/11/2010, às 08:51
Autor(a): *** (Vitória - ES)
Na contabilização de débitos tributários para efeito de parcelamento da Lei 11.941/09, antes não contabilizados, como podemos contabilizar as seguintes reduções permitidas: (1)reduções de multas e juros conforme os arts. 1º, §3º e art. 3º, § 2º do Lei 11.941/09; (2) reduções de multas e juros com prejuizos fiscais e base negativa de cssl previstas no art. 1º, §8º da Lei 11.941/09. Caso algumas desses previsões, (1) e (2), tenha efeito nas contas de resultado como receita, poderá ser excluída na apuração do lucro real (lalur)?
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