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PERGUNTA: OBRIGATORIEDADE DE USO ECF
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Pergunta n° 28284, postada em 10/11/2010, às 16:44
Autor(a): *** (Resende - RJ)
Prezados, Nosso escritório atende algumas empresas situadas em zona rural. Pequenas vendinhas na roça que no ano passado tiveram um faturamento maior que R$120.000,00 e ficaram obrigadas ao uso do ECF. No entanto, a falta de preparo dos sócios e falta de mão de obra para utilizar tal equipamento fez com que esta obrigação não fosse atendida até o presente momento. Agora encontraram uma empresa que dará suporte e fará manutenção nestes equipamentos na zona rural e então será possível atender tal exigência. Pergunto: - se a empresa atender a exigência do fisco, mesmo em atraso mas antes de qualquer ação fiscal isto será caracterizado como denúncia espontânea? - para que se caracterize a denúncia espontânea neste caso de colocação de ECF fora do prazo é necessário fazer alguma notificação ao Estado? Desde já agradeço, Marcia
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