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PERGUNTA: ST/DIFERENÇA ALIQUOTA IMOBILIZADO
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Pergunta n° 27931, postada em 15/10/2010, às 16:06
Autor(a): *** (Resende Costa - MG)
Empresa ME adquire bem de empresa do estado Esp. Santo, para Imobilizado(TV LED 42" ). Se fosse para revenda teria ST conf anexo VI, mas no caso pagará diferença de alíquota, por ser aquisição p/ consumo final, certo? Existe a condição tambem, do não pagamento da diferença de aliquota, SE NO PRAZO DE 12 MESES A PARTIR DA AQUISIÇÃO, HOUVER A VENDA DO BEM, mesmo sendo ME? E se houver recolhido a diferença de aliquota, e houver a venda dentro de 12 meses, pede restituição ou não? Agradeço
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