Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: FIM DO DIFERIMENTO E REDUÇÃO BASE DE CALCULO
-
Pergunta n° 27105, postada em 18/8/2010, às 16:09
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Pelo nosso entendimento, o Decreto 56019 de 16/07/2010, revogou o artigo 400 C que instituía do deferimento de 33,33% do ICMS para a cadeia de produção e distribuição da atividade de confecções exceto no consumo final. Instituiu, no seu artigo 1° a redução da Base de Calculo do ICMS resultando numa alíquota final de 12% e 7% respectivamente com algumas condições para o segundo caso. Entendemos também que seria para toda a cadeia, exceto o consumidor final. Em 04/08/2010, foi editado o Decreto 56.066, restringindo o beneficio fiscal somente para o fabricante. Somos fabricante de artigos do vestuário. Vendemos aos nossos clientes, operando da seguinte forma: 1. Venda de mercadorias de produção própria: Aplico a redução da base de calculo? 2. Revenda de produtos adquiridos de outros fabricantes: Aplico a redução da base de calculo ou é 18%? Pergunto: Qual o tratamento a ser dado para cada caso?
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
