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PERGUNTA: QUESITO IMPERTINENTE
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Pergunta n° 27052, postada em 16/8/2010, às 16:50
Autor(a): *** (Luiziana - PR)
boa tarde caro consultor. gostaria de saber se quesitos como os abaixo, posso responde-los como questão do mérito, ou que fogem ao carater tecnico-cientifico do perito, e portanto nao responde-los. 1-Através da lei nº 4595/64, especificamente o artigo 9º e inciso IX do artigo 10, pede-se ao senhor perito informar se os bancos são obrigados a cumprir as determinações do Conselho Monetário Nacional, advindas por intermédio do Banco Central do Brasil. 2-Pede-se o senhor perito informar, qual a taxa de juros as instituições financeiras estão autorizadas a praticar, segundo determinação do CMN, através da resolução 1064 do BACEN? 3-Pede-se ao senhor perito informar como deverá ser efetuado o pagamento de obrigação pelo devedor, segundo o artigo 354 do Código Civil Brasileiro. 4-Se as instituições financeiras emitissem boletos referentes aos juros, e a requerente fizesse saque ou emitisse um cheque utilizando o limite de credito, ou seja, aumentando o saldo devedor no valor correspondente ao valor dos juros, para a sua quitação, entenderia a pericia judicial que não incorreria em capitalização mensal? grato
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