Perguntas e Respostas

PERGUNTA: NF-E - MERCANTIL

• Pergunta n° 26856, postada em 3/8/2010, às 15:24

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Prezdos, Conforme, PROTOCOLO ICMS 85, DE 9 DE JULHO DE 2010, as empresas estão obrigadas a emitir através de Nf-e referente as operações interestaduais. A minha dúvida é referente as operações dentro do estado.Sabendo que estou enquadrado na obrigatoriedade conforme protocolo 85/2010 devo emitir NF-e para operações dentro do estado? Posso emitir modelo 1A para dentro do estado? e modelo 55 para fora do estado? Sabendo que o CNAE não está na obrigatoriedade. Atenciosamente, Alyson Galdino PROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009 com alteração do PROTOCOLO ICMS 85, DE 9 DE JULHO DE 2010 "Cláusula segunda Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações: I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente; III - de comércio exterior. Parágrafo único. Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e: I – a obrigatoriedade expressa no "caput" ficará restrita às hipóteses de seus incisos I, II e III; II – a hipótese do inciso II do "caput" não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921."