Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O SIMPLES NACIONAL.
-
Pergunta n° 26439, postada em 5/7/2010, às 13:08
Autor(a): *** (Santos - SP)
O segmento de distribuidora de bebidas, assim entendido como o comércio atacadista de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, não consumidas no local de venda, não poderá optar pelo SIMPLES Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006), por expressa vedação legal contida no artigo 17, X, da referida Lei e por determinação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do artigo 2º, Anexo II, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n.º 06/2007. Ressalta-se que a vedação aqui em comento é específica para a venda no atacado de bebidas alcoólicas e/ou venda no atacado/varejo de bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica (incluindo atividade de fracionamento e acondicionamento associada e água mineral); Em face do acima exposto, como fica o contribuinte que teve sua migração feita de forma automática por parte da RFB em 1º de julho de 2007, tem recolhido os valores devidos ao SN, e em junho/2010, recebeu Notificação da SEFAZ/SP para que se desenquadre com efeito retroativo desde 1ºjulho/2007; o Contador responsável não atentou para essa vedação, e o contribuinte não requereu o enquadramento (ele estava no SIMPLES Paulista) tendo sido passado para o SN de forma automática); V. vê chance de contestar essa Notificação? Grato pela resposta, Paschoal.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
