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PERGUNTA: TRANSF DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO E MAT DE USO
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Pergunta n° 26435, postada em 5/7/2010, às 09:43
Autor(a): *** (Porto Uniao - SC)
Bom Dia! Temos uma empresa que irá transferir bens do seu ativo imobilizado e material de uso e consumo de sua matriz que está estabelecida em SC para uma de suas filiais estabelecida no PR. Ficamos em dúvida quanto ao diferencial de alíquota. Pergunto: 1) O diferencial de alíquota é devido nesse caso? 2) Qual o procedimento quanto ao crédito parcial do ICMS utilizado anteriormente pela matriz? Segundo o RICMSSC Capítulo II - Da Não-Incidência, Art 6º VI diz que o imposto não incide sobre... "operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie". Já a Seção II Art 37 nos diz que "fica isenta a saída de material adquirido para uso e consumo do estabelecimento:... II - nas operações interestaduais de transferência realizadas pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo". O imposto não incidirá sobre as duas operações (transferência do ativo imobilizado e material de uso e consumo)? Ou somente ficará isenta a transferência do ativo imobilizado? Obrigado
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