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PERGUNTA: EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
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Pergunta n° 26391, postada em 30/6/2010, às 07:31
Autor(a): *** (Rio Das Ostras - RJ)
Srs. bom dia. A empresa tem por objeto social, dentre outras atividades, a locação de container sem mão de obra. 1. Para que surtam efeitos contábeis e operacionais, poderia a consulente emitir Nota Fiscal de Serviços Série A nas operações de locação de seus equipamentos? 2. Em caso negativo, poderia a Consulente emitir Nota Fiscal de Serviços Série C, considerando que a locação não é tributada pelo ISS? 3. Acaso sejam emitidas as Notas Fiscais de Serviços séries A ou C, a consulente está incorrendo em penalidades pecuniárias e/ou penais? 4. A emissão de simples recibos, notas de débito e/ou faturas nas operações de locação de bens móveis supriria a necessidade de emissão de documento fiscal para registro contábil e operacional de suas atividades?
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