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PERGUNTA: MULTA DISSIDIO
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Pergunta n° 25810, postada em 14/5/2010, às 17:02
Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)
O empregado dispensado 1 mês antes do dissídio coletivo recebe multa no valor de 1 salário vigente, como posso calcular quando ele tem este direito? Se quando data base 01/05 funcionário for dispensado em março(06/03) com aviso terminado em abril(05/04) ou se dispensado em abril(06/04) terminando seu aviso em maio(05/05)? No Enunciado nº 182 do TST diz que "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional" e não entendi referente esta contagem em qual levar em consideração se o término do aviso ou seu inicio? Favor responder com base legal. Att: Flavia Barreto.
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