Perguntas e Respostas

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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)

Posição em 14/07/2025: Perguntas: 65.550 | Respostas: 68.945

PERGUNTA: LEI 14.938/03 MG QUE ALTERA LEI 6.763/75 MG

  • Pergunta n° 2549, postada em 16/4/2004, às 14:44

    Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

    Gostaria de um parecer acerca da constitucionalidade da Lei acima que, em seu art. 114, trata da isenção da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêncio em função do risco de incêndio. Se o imóvel pertence à Universidade Federal, pessoa jurídica de direito público, mesmo estando em regime de comodato, esta taxa é devida? Caso possam me dar uma luz sobre o assunto, desde já, agradeço a atenção. Atenciosamente, Neio Lúcio

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