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PERGUNTA: INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS - ISS
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Pergunta n° 25232, postada em 8/4/2010, às 21:20
Autor(a): *** (Sao Roque - SP)
Empresa com a natureza jurídica de "Sociedade Empresaria Limitada", com a seguinte atividade "CNAE 46.19-2-00-Representantes comerciais e agentes do comercio de mercadorias em geral não especializado", atua no ramo de rações para animais, com mais de 10 vendedores em seu quadro de funcionários, com sua sede na cidade de Votorantim/SP, pergunta: Os vendedores realizam a "intermediações de negócios" no próprio município, como também em outros, em relação ao ISS, esta sendo pago só para a cidade de Votorantim, conforme comissão recebida, e alíquota definida pela própria prefeitura para o calculo do "ISSQN" , o procedimento esta correto, ou poderei ter problemas com as outras cidades onde meus vendedores atuam? Minha base esta, na lei complementar nº 116, de 31/07/2003, em seu artigo 3º, relata que o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, que no meu caso seria a cidade de Votorantim. Grato pela ajuda, Marcos
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