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PERGUNTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM X ART. 481 DA CLT
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Pergunta n° 24879, postada em 16/3/2010, às 21:38
Autor(a): *** (São Caetano Do Sul - SP)
NO CONTRATO DE APRENDIZAGEM (DURAÇÃO DE 02 ANOS ) NOS MOLDES DO ARTIGO 429 DA CLT E LEI 10.097 DE 19.12.2000 NO QUAL SÃO CONTRATADO APRENDIZES MENORES DE 18 ANOS, PERGUNTA-SE: 1) EXISTE ALGUM IMPEDIMENTO LEGAL DE INSERIR NO RESPECTIVO CONTRATO DE APRENDIZAGEM CFE ART. 481 DA CLT UMA CLÁUSULA QUE CONTENHA DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO AJUSTADO? 2) NO CASO DA POSSIBILIDADE DA INSERÇÃO DE TAL CLÁUSULA, QUAIS SERIAM OS DIREITOS NA RESCISÃO ANTES DE EXPIRADO O TERMO AJUSTADO??
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