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PERGUNTA: SIMPLES
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Pergunta n° 2475, postada em 6/4/2004, às 10:42
Autor(a): *** ( - )
Na legislação, existem dois tipos de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP): as optantes pelo SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317/1996) e as enquadradas conforme o Estatuto da Micro Empresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999). Observamos que o Decreto 5028/2004, que alterou os limites de enquadramento para fins de Estatuto da ME e EPP NÃO se aplica para fins tributários da Lei 9317/96 (Simples Federal). Então esses novos limites traz que efeito prático?
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