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PERGUNTA: CREDITO DE ICMS NAS AQUISIÇOES SUBSTITUIÇÃO TRIBUT
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Pergunta n° 24120, postada em 28/1/2010, às 11:25
Autor(a): *** (Ariquemes - RO)
nossa atividade é revenda de motocicletas (exclusivamente), cujo o ICMS é pago na fonte, nesse momento adquirimos um VEICULO (IMOBILIZADO) e estamos utilizando o credito de forma fracionada, conforme prevê a Lei 87/96 (1/48 avos) e Lei 102/2000, entretanto fomos questionados que nosso produto é não tributado, conforme prevê o Art. 37 Inciso II, do Dec. 8321 de (RICMS Rondônia), diante disso perguntamo-lhes: 1) TEMOS, OU NÃO, DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS 1/48 AVOS DA AQUISIÇÃO DESTE BEM PERMANENTE QUE ADQUIRIMOS ? UMA VEZ QUE ACREDITAMOS QUE NOSSO PRODUTO NÃO DEIXA DE SER TRIBUTADO SIMPLESMENTE POR TER SIDO PAGO EM ETAPA DIFERENTE, NÃO É VERDADE ? GRATO. EDNEU 69-3535-2255
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