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PERGUNTA: AFERIÇÃO IMÓVEL RURAL
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Pergunta n° 24060, postada em 26/1/2010, às 14:31
Autor(a): *** (Santa Juliana - MG)
Desculpe, mas a pergunta a seguir não foi respondida adequadamente, valendo ressalvar que a legislação indicada nada prevê, de forma expecífica, sobre o contexto em questão, mormente no que pertine ao fato do imóvel encontrar-se cadastrado no CRI como rural. "Para caracterização do imóvel como rural basta que o mesmo assim figure no registro de imóveis competente? Ou seja, existe a possibilidade do imóvel ser tratado como urbano sem que haja lei municipal que assim determine?"
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