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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
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Pergunta n° 23594, postada em 16/12/2009, às 08:47
Autor(a): *** (Maua - SP)
De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 934/2009 Art 12 a empresa que construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 60.000,00 no Programa Minha Casa Minha Vida ficara autorizado em caráter opcional a efetuar pagamento unificado de tributos equivalentes a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção. No Programa Minha Casa Minha Vida ( Lei 11.977/09 ) tem outras faixas de valor de imóvel que variam de R$ 60.000,00, R$ 80.000,00 e R$ 130.000,00, a redução para 1% dos tributos servem apenas para o valor de R$ 60.000,00 ou para toda receita proveniente do projeto minha casa minha vida?
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