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PERGUNTA: FATURAMENTO
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Pergunta n° 2291, postada em 16/3/2004, às 12:59
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
"De acordo com o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.474/68, que dispõe sobre as duplicatas, e dá outras providências, "a fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias". De acordo com o § 1º do art. 2º da mesma Lei, a "duplicata", entre outras indicações, conterá o número da "fatura". Por sua vez, a legislação tributária estadual disciplina que "cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio". Assim, como se observa, cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, que opera com mercadorias deverá ter talonário próprio, bem como utilizá-los para suas operações normais, independente de ter contabilidade centralizada ou não. Deste modo, o procedimento aconselhamos a rever os mencionados procedimentos, pois, os mesmos, poderão levar a empresa a ter problemas com o Fisco. Veja sobre duplicatas e faturas neste link do site: [http://www.contadorperito.com/index.php?tp=1&ag=2805]. Sobre o procedimento de emissão de documentos fiscais, por matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro tipo, na legislação do ICMS dos mencionados estados." Professor, a empresa em questão é uma prestadora de serviços, será que prestadora pode emitir nota fiscal com o CNPJ da matriz e boletos com o CNPJ da Filial ? Agradeço desde já a atenção e colaboração do senhor. Muito obrigado.
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