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PERGUNTA: PIS E COFINS CUMULATIVO
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Pergunta n° 22725, postada em 6/10/2009, às 14:28
Autor(a): *** (Assis - SP)
para fatos geradores ocorridos a partir de 28/05/2009, para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo das contribuições PIS e Cofins, houve uma alteração significativa na base de cálculo das referidas contribuições, por meio do artigo 79 Inciso XII da Lei nº. 11.941/2009, que revoga o § 1º do artigo 3º da Lei nº. 9.718/1998, ficando como base de cálculo o faturamento, como fica os valores recolhidos a maior antes da lei??? a empresa pode entrar com ação judicial???
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