Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: TRIBUTAÇÃO IR E CS NA PERDA COM AÇÕES INCENTIVADAS
-
Pergunta n° 22263, postada em 1/9/2009, às 18:56
Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)
Prezado Consultor, Apuramos o IRPJ e CSLL pelo Lucro Real anual, com a utilização de balancetes de redução/suspensão. Possuímos Ações Incentivadas FINOR, as quais foram alienadas (transferidas da carteira própria para um fundo de investimento exclusivo da empresa) e resultaram em prejuízo em relação ao seu valor de aquisição. De acordo com a apuração de IRPJ, as perdas na alienação de bens e valores oriundos de incentivos fiscais são indedutíveis (RIR/99 – art.429 e Decreto-Lei nº 1.648 de 1978, art. 6º). Logo, de acordo com essa legislação, as perdas devem ser adicionadas à base de cálculo para fins de Imposto de Renda. Perguntamos: 1. Em relação à tributação do IRPJ, de acordo como o parágrafo 4º, do art. 76 da Lei 8.981/95 " ...as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente serão dedutíveis na determinação do Lucro Real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos." A regra de compensação de ganhos de renda variável, com as perdas de renda variável, pela diferença positiva na base de cálculo de IRPJ, seria válida também para o caso das ações incentivadas? 2. No que se refere à CSLL, qual o procedimento a ser adotado para o caso de perda na alienação de ações incentivadas: adição à base de cálculo ou trata-se de despesa dedutível? Existe alguma legislação que regulamente a perda na alienação de ações incentivadas para fins do cálculo da CSLL? Grata e Atenciosamente, Rachel.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
