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PERGUNTA: CREDITO PRESUMIDO DE ICMS S/ FRETES
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Pergunta n° 21994, postada em 17/8/2009, às 17:09
Autor(a): *** (Fraiburgo - SC)
Boa Tarde Srs. De acordo com o anexo 2 do RICMS/SC, art.18, paragrafo 2, empresa industrial pode se creditar de credito presumido sobre aquisicoes de chapas de aco cfe NBM descritas no paragrafo 1, ate o montante do valor do frete destacado nas NFs de aquisicao destas chapas de aco, limitado ao valor do frete pago da industria produtora ate a industria que comprou para fabricacao de seus produtos; Pergunto: Posso me creditar do valor do frete constante nestas NFs, de acordo com o paragrafo 2, ou devo pedir autorizacao ao estado de acordo com o paragrafo 5 do mesmo artigo.
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