Perguntas e Respostas
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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: NOVO PARCELAMENTO
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Pergunta n° 21802, postada em 5/8/2009, às 09:26
Autor(a): *** (São José Do Rio Preto - SP)
Bom dia, com relação ao texto abaixo: Dívidas não parceladas anteriormente - artigo 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22/07/2009 Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia 27 de maio de 2009, inclusive, poderão ser pagos ou parcelados em até 180 (cento e oitenta) meses, no âmbito de cada um dos órgãos. Isso quer dizer, que se uma empresa tenha um parcelamento efetuado em julho de 2009, parcelamento normal de Inss, ela não poderá se beneficiar da redução de juros e multa, e optar por esse novo parcelamento, é isso. Atc. Marcos
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