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PERGUNTA: ESTORNO DE CREDITO
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Pergunta n° 21562, postada em 20/7/2009, às 18:03
Autor(a): *** (Monte Carmelo - MG)
A industria de laticinios que adquirir leite com o beneficio previsto no artigo 207-A do anexo IX RICMS, terá direito do crédito integral ( 12% ) ou terá que estornar parcialmente nos casos de produtos como, queijo tipo mussarela, cuja saidas tem a base de ´cálculo reduzida resultando o imposto em 7%. O item 19 do anexo IX da parte 1 do RICMS determina que terá que ser estornado todos produtos com saidas com isenção e base de calculo reduzida exceto o leite pasteurizado. A resolução 4.079 no seu artigo 4º diz que dever ser ser os demais créditos. Art. 4º O estorno referente à saída isenta ou com redução de base de cálculo aplicável aos demais créditos não disciplinados nesta Resolução deverá ser efetuado nos termos do Regulamento do ICMS. Atenciosamente, Jose Humberto
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