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PERGUNTA: EMISSAO NF
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Pergunta n° 21460, postada em 13/7/2009, às 19:03
Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)
Prezados srs. boa noite. Uma empresa, cuja a atividade seja a de fornecimento de refeições industrializadas (congeladas), que optou em recolher o icms devido em suas operacoes com base no credito presumido que trata or art. 75, inciso XVIII do RICMS/MG quando da emissão da nota fiscal de venda deverá destacar a aliquota de ICMS cheia devida para o estado que efetuar a venda? E quanto a embalagem utilizada para acondicionar o produto, que em regra o ICMS é devido por ST, como emitir a nf de venda uma vez que se trata de apenas um produto?
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