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PERGUNTA: DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ANTECIPADO
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Pergunta n° 20961, postada em 5/6/2009, às 10:14
Autor(a): *** (Eunápolis - BA)
Prezados, Uma empresa que apura o IRPJ pelo Lucro Real Trimestral teve no primeiro trimestre de 2009 um prejuízo fiscal de 203.811,84, e consequentemente não houve pagamento de IRPJ e CSLL. Gostaria de saber se esta empresa pode fazer distribuição de lucro antecipadamente mesmo com o prejuízo do primeiro trimestre de 2009. Existe alguma legislação que obrigue ela a distribuir após o pagamento dos impostos do trimestre que fechar com lucro? Existe alguma legislação que permite ele distribuir lucro antecipadamente mesmo com prejuízo fiscal dentro do ano?
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