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PERGUNTA: COMPENSAÇÃO IRPJ/CSLL ESTIMATIVA

• Pergunta n° 20814, postada em 26/5/2009, às 09:11

  Autor(a): *** (Brasilia - DF)

  Prezados, A IN 900/08, em seu art. 34, parágrafo 3º, inciso IX, estabelece que NÃO poderão ser objeto de compensação mediante entrega de PER/DCOMP pelo sujeito passivo, o débito relativo ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e CSLL apurados na forma do art 2º da Lei 9.430/96. Por sua vez, o artigo citado da Lei 9.430/96 diz o seguinte: "Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo." Diante do exposto, questiono: Se o IRPJ/CSLL estimativa não for calculado com base na receita bruta e sim em balancete de suspensão, poderá ser compensado através de PER/DCOMP? Desde já agradeço pela atenção. No aguardo, Rodrigo.