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PERGUNTA: RETENÇÃO DE ISSQN (LC 116/03)
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Pergunta n° 2050, postada em 18/2/2004, às 09:13
Autor(a): *** (Sorocaba - SP)
Senhores, Habil Serviços Ind. e Com. Ltda, com sede em Sorocaba, cujo serviço está no item 7.12 da lista de serviços anexo a LC 116/03 e na exceção do artigo 3º item IX da mesma lei. A Habil possui vários condominios como clientes, e segundo o sindicato dos condominios (011-55911217) a Hábil deve recolher o ISSQN em Sorocaba, pelo fato de que condominio não tem personalidade Jurídica e está desobrigado de fazer a retenção, considerando-se o artigo 3º e artigo 6º § 2º item II da LC 116/03. Está correto? Grato
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