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PERGUNTA: SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL
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Pergunta n° 19952, postada em 25/3/2009, às 16:58
Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)
A empresa é uma SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL, cujo objetivo social é a prestação de serviços médicos de anestesiologia. Foi enquadrada indevidamente como sociedade empresária , com seu contrato registrado na junta e não no cartorio, quando deveria ser enquadrada como sociedade uniprofissional, estando portantopagando o ISSQN sobre o faturamento. Pergunta-se: Poderei reverter essa situação transformando a empresa em SOC UNIPROFISSIONAL e passar a recolher o ISSQN por profissional, comno o previsto no Código Tributário do Municipio de Juiz de Fora? 2-No contrato consta que a distribuição de lucros como de acôrdo com a participaçãode cada socio no capital da sociedade, mas a realidade não é essa.Cada sócio recebe 50% de acôrdo com seu percentual de capital e 50% de acordo com sua participação no faturamento da sociedade.Constando isso em uma clausula, terá validade essa distribuição mixta perente a Receita Federal e Previdencia?
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