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PERGUNTA: EXIGÊNCIA CÓD CLASS FISCAL EMPRESAS NÃO INDUSTRIAI
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Pergunta n° 19729, postada em 13/3/2009, às 09:58
Autor(a): *** (Resende - RJ)
Prezados, Temos no escritório uma padaria, optante pelo simples naciaonal, que eventualmente fornece pães para consumo dos trabalhadores de uma empresa que participa do Sistema Público de Escrituração Digital. Esta empresa compradora está exigindo que nas notas fiscais de venda dos pães seja colocado o código de classificação desta mercadoria. Conforme Art.5º do Decreto 4.544/2002 não se considera industrialização : I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; Isto posto pergunto: - É obrigatória a colocação do Código de Classificação Fiscal nas notas fiscais de empresas optantes pelo simples nacional que não são consideradas indústrias? O que fazer? Grata, Marcia
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