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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: TAXAS DIVERSAS
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Pergunta n° 19720, postada em 12/3/2009, às 19:53
Autor(a): *** (Resende Costa - MG)
Jose Rufino, boa noite! Solicito esclarecimentos e orientações quanto o art. 13 da LC 123, para taxas que são cobradas pelas prefeituras quando da abertura de empresas. Elas cobram taxas de expediente para dar entrada em processos de alvarás,a cobram laudo de corpo de bombeiros, em que se paga uma taxa para liberação deste laudo, e o estado de MG cobra tambem anualmente uma taxa de incendio para as empresas onde tem corpo de bombeiros. Isto é legal? Por isso dos esclarecimentos quanto ao art. 13, bem como no caso de abertura de empresas e anualmente quando da liberação de alvarás. Agradeço.
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