Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: COMPENSAÇÃO DE MULTA PAGA INDEVIDAMENTE
-
Pergunta n° 19506, postada em 26/2/2009, às 09:51
Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)
Prezados, bom di A Instrução Normativa RFB nº 903/2008 alterou o prazo para a entrega da DCTF mensal para o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao mês do fato gerador e entrou em vigor em 31/12/2008, data de sua publicação, e a IN RFB nº 786/2007 foi revogada a partir de 1º de janeiro de 2009, assim, o novo prazo alcança as DCTF de novembro e dezembro de 2008. O prazo de entrega da DCTF mensal de novembro/2008 é 22 de janeiro de 2009 e do mês de dezembro/2008 é 20 de fevereiro de 2009. Houve emissão indevida de Multa por Atraso na Entrega da DCTF para alguns contribuintes que entregaram no prazo. Entretanto, nós já pagamos essa multa. Como devemos proceder? como restitui-la, é possível compensa-la com outras contribuições federais ? Muito obrigado e no aguardo.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
