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PERGUNTA: ALTERAÇÃO CNPJ POR ENQUADRAMENTO ME OU EPP
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Pergunta n° 18590, postada em 6/1/2009, às 09:15
Autor(a): *** (Resende - RJ)
Prezados, Um bom ano de 2009 a todos! Recebemos no escritório uma empresa cuja atividade é comércio mas não estava enquadrada nem no Simples Nacional e nem com ME ou EPP na Junta Comercial. Nossa dúvida é a seguinte: - para enquadrá-la no Simples Nacional precisamos primeiramente registrar Declaração de Enquadramento na Junta comercial? - uma vez feita a declaração à Junta comercial, é preciso fazer alteração do nome da empresa acrescentando ME ou EPP conforme o caso no CNPJ? Não encontrei no Cadastro do CNPJ código de evento para inclusão de ME ou EPP, somente alteração de porte da empresa. Vocês possuem algum trabalho sobre este assunto? Grata, Marcia
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