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PERGUNTA: FÉRIAS
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Pergunta n° 18144, postada em 19/11/2008, às 18:31
Autor(a): *** (Manaus - AM)
1 - O Parágrafo Único do Art. 143 da CLT, que foi alterado, tinha a seguinte redação: "O empregador que deixar de conceder férias ao empregado que às mesmas tiver feito jus, ficará obrigado a pagar-lhe uma importância correspondente ao dobro das férias não concedidas...". Não estou encontrando redação equivalente em outro Artigo. Consulta: a) Isso significa que não existe mais a obrigatoriedade do pagamento das Férias em Dobro; b) Se o empregador pagar as Férias após vencidas, o valor a ser pago é sem o dobro + 1/3? 2 - O Parágrafo 6º do Art. 142 da CLT, tem a seguinte redação: "Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes." Consulta: Isso significa que: se um empregado recebe Horas Extras, Adicional Noturno e RSR, todos os meses; se o seu Período de Aquisição for de Janeiro a Dezembro; se o Reajuste da Categoria for em Setembro; então, os valores dos acréscimos citados acima, deverão ser corrigidos pelos percentuais aplicados nos Reajustes, desde o Período de Aquisição até a data em que as Férias forem pagas?
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