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PERGUNTA: DECRETO 6204/2007
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Pergunta n° 17386, postada em 29/9/2008, às 16:18
Autor(a): *** (Palmas - TO)
Boa tarde!! A Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins iniciou um processo de licitação para compra de livros no valor total de R$ 18.000,00. Um dos requisitos para participar da licitação é de que a empresa esteja enquadrada no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), como embasamento legal eles utilizaram o Art. 6. do Decreto 6.204/07. Segundo o paragrafo unico do Art. 1. do referido decreto, estão subordinados ao mesmo os seguintes órgãos: órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. Pelo que entendi, somente os órgãos controlados pela União estão subordinados ao Decreto. Neste caso o Estado do Tocantins também está subordinado ao Decreto? Ou ele deve editar um Decreto Estadual para que tenha suporte legal?
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