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PERGUNTA: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
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Pergunta n° 16316, postada em 17/7/2008, às 11:37
Autor(a): *** (Brasilia - DF)
Consultoria, Bom dia, Temos uma situação onde a empresa assinou contrato de prestação de serviço para execução de um trabalho\projeto com término do contrato em 31/12/2008. Para tal, a empresa precisa contratar trabalhadores para execução deste projeto. A empresa pretende contrata-los na condição de "contrato por prazo determinado" até 31/12/2008. Quais providências precisam ser tomadas para realizarmos as contratações nesta modalidade de contrato? A Convenção Coletiva de Trabalho não trata deste assunto. Existe lei específica para este tipo de contratação, ou somente o disposto na CLT? Necessário fazer anotação na Carteira de Trabalho "contrato por prazo determinado"? Deverá conter cláusula assegurando o disposto nos Artigos 479 e 480 da CLT? Alguma indenização caso o contrato seja rompido antes do dia 31/12/2008? Ademir
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