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PERGUNTA: PRO-LABORE X DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
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Pergunta n° 1599, postada em 9/1/2004, às 13:48
Autor(a): *** (Taubaté - SP)
Prezado Mestre Rufino Tendo em vista a possibilidade da empresa simples e ou empresária estarem sendo regidas supletivamente pela Lei das S/A, solicito a Vossa Senhoria uma orientação no seguinte sentido: Já que o art. 1053, parágrafo único do CC faculta essa possibilidade, então as empresas que parrasrem a ser regidas supletivamente, poderão distribuir lucros mensal sem a incidencia previdência da alíquota de 20%. Mas, pelo visto para que isso possa efetivamente ocorrer, deverá estar previsto no contrato social a apuração mensal da demonstração de resultados. Desta forma, a cláusula de retirada do pro-labore deverá ainda constar??? Há algum dispositivo que obrigue essa menção?? Solicito ainda, uma orientação no sentido se deverá conatr alguma outra informação para que a empresa venha distribuir lucro mensalmente sem a tributação dos 20% da previdência? No agurado de sua prezada resposta Atenciosamente, Douglas
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