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PERGUNTA: BAIXA POR INATIVIDADE
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Pergunta n° 15905, postada em 12/6/2008, às 13:01
Autor(a): *** (São José Dos Campos - SP)
Caro sr. Rufino, Uma empresa que entregou as DIPJ como inativa nos últimos 5 anos, poderá realizar sua baixa (Distrato Social) junto ao Cartório de PJ? A mesma tem débitos com a Receita Federal e Prefeitura. Como proceder essa baixa caso o cartório não aceite o Distrato social sem a apresentação das CNDs ? Existe algum fundamento legal para a baixa de empresa inativa por mais de 5 anos? A empresa não tinha enquadramento como ME ou EPP. Qual a melhor solução nesse caso? Agradeço a atenção e resposta. Pontieri
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