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PERGUNTA: MEDIDA PROVISÓRIA 135
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Pergunta n° 1531, postada em 22/12/2003, às 10:16
Autor(a): *** ( - )
Prezados Senhores, A Medida Provisória 135,diz que pagamento feitos de pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, referente prestação de serviço e remuneração de serviço profissional deverá ser retido do valor líquido 4,65% referente CSLL, Cofins e PIS, e o IRRF retido na fonte que era para valores igual ou superior a R$ 666,66, agora valerá para qualquer valor, é isso mesmo? Temos duas empresas que presta serviço para a nossa empresa. Uma delas está enquadrada no regime do Simples Federal, neste caso também deveremos fazer as retenções acima citadas( CSLL, Confis, PIS e IRRF)?????
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