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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: ORGÃOS PÚBLICOS
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Pergunta n° 1506, postada em 18/12/2003, às 09:43
Autor(a): *** (Pedregulho - SP)
Prezado Rufino Artigo 55 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS) - Ficam isentas do imposto as operações e as prestações de serviços internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias (Convênios ICMS-48/93, ICMS-107/95 e ICMS-26/03). (Redação dada ao art. 55 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 48.034, de 19-08-2003; DOE de 20-08-2003; efeitos a partir de 20-08-2003). Pergunta-se como é feita uma Nota Fiscal de Venda de Mercadoria geradora do ICMS para esses ORGAOS PUBLICOS?
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